VB ADVOCACIA

Resposta em até 2 horas úteis

Identifique seu caso

Nome negativado indevidamente

Inclusão no SPC ou Serasa sem base legal, sem notificação prévia ou por dívida já paga.

Cabível: retirada + indenização por danos morais

Cobrança indevida em fatura

Valor cobrado sem autorização, taxa não contratada, cobrança em duplicidade ou após cancelamento.

Cabível: devolução em dobro (art. 42 CDC)

Dívida já paga sendo cobrada

Cobrança de valor quitado, dívida prescrita ou boleto duplicado. Ligação de cobrança abusiva.

Cabível: cessação + danos morais + devolução em dobro

Produto pago e não entregue

Compra online sem entrega no prazo, produto extraviado, loja não responde ou não devolve o valor.

Cabível: devolução integral + danos morais

Cancelamento com multa abusiva

Fidelidade com multa desproporcional, cobrança de tempo restante, cancelamento negado ou dificultado.

Cabível: nulidade da cláusula + revisão contratual

Publicidade enganosa ou defeito

Anúncio prometeu algo diferente do entregue, produto com defeito, serviço malfeito ou publicidade abusiva.

Cabível: vinculação da oferta + troca + indenização

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Retirada do nome de cadastros restritivos (SPC/Serasa) Súmula 385 STJ + CDC art. 43

✓

Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente CDC art. 42, parágrafo único

✓

Nulidade de cláusulas abusivas em contratos CDC art. 51 — desvantagem exagerada

✓

Vinculação da oferta e proteção contra publicidade enganosa CDC arts. 30, 35 e 37

✓

Indenização por danos materiais e morais Art. 927 CC + CDC arts. 6 VI e 14

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
e receba uma análise técnica preliminar — sem compromisso.

Tema

Bancos Digitais & Maquininhas

Conta bloqueada? Dinheiro retido? Vítima de estelionato via PIX ou compras por celular roubado? Responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

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Identifique seu caso

Conta bloqueada sem justificativa

Mercado Pago, Nubank, PicPay, Inter, Neon

Cabível: desbloqueio + indenização

Saldo retido indevidamente

Valores travados sem comunicação prévia

Cabível: liberação + juros

PIX por estelionato

Transferência sob engano ou coação

Cabível: responsabilidade do banco

Compras via celular roubado

Empréstimos e cartão contratados por terceiros

Cabível: anulação + danos

Maquininhas — repasse não realizado

Cielo, Rede, PagBank, InfinitePay, SumUp

Cabível: pagamento + juros

Chargeback abusivo

Estorno indevido pela adquirente

Cabível: reversão + danos

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Responsabilidade objetiva do banco Súmula 479 STJ

✓

Liberação de valores bloqueados CDC art. 39

✓

Ressarcimento por estelionato eletrônico Súmula 479 STJ + CDC art. 14

✓

Anulação de contratações fraudulentas CDC art. 42 § único

✓

Danos morais em bloqueio abusivo Art. 186 CC + 927 CC

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
e receba uma análise técnica preliminar — sem compromisso.

Tema

Busca e Apreensão

Veículo financiado sob risco? Prazos processuais curtos exigem análise urgente do contrato de alienação fiduciária.

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Identifique seu caso

Falta de notificação prévia

Credor não notificou antes de ajuizar

Cabível: nulidade da ação

Excesso de encargos

Juros e taxas acima do contratado

Cabível: revisão contratual

Purgação da mora

Recuperação do bem já apreendido

Cabível: pagamento integral + defesa

Reintegração abusiva

Apreensão sem base legal ou processual

Cabível: nulidade + danos morais

Contrato com cláusulas nulas

Alienação fiduciária com vícios

Cabível: nulidade contratual

Cobrança de valores indevidos

Encargos cumulativos após apreensão

Cabível: devolução em dobro

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Purgação da mora Decreto-Lei 911/69 art. 3º § 2º

✓

Revisão contratual do financiamento CDC art. 51

✓

Nulidade por falta de notificação Súmula 72 STJ

✓

Devolução de valores pagos indevidamente CDC art. 42 § único

✓

Indenização por danos morais em apreensão abusiva Art. 927 CC

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
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Tema

Cobrança Indevida

Telefonia, energia, água, streaming — cobrança por serviço não contratado, corte irregular, reajuste sem aviso.

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Serviço não contratado

Vivo, Claro, TIM, Oi, Netflix, Prime

Cabível: devolução em dobro

Cobrança após cancelamento

Fatura continua chegando mesmo após pedido

Cabível: nulidade + indenização

Fatura acima do contratado

Valor superior sem justificativa

Cabível: revisão + devolução

Corte irregular

Serviço essencial interrompido sem aviso legal

Cabível: religação + danos morais

Reajuste sem aviso prévio

Aumento aplicado sem comunicação

Cabível: manutenção do valor + devolução

Multa contratual abusiva

Cobrança de fidelidade além do razoável

Cabível: revisão + devolução

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente CDC art. 42 § único

✓

Nulidade de cobrança sem contratação CDC art. 39 III

✓

Continuidade do serviço essencial Lei 8.987/95 art. 22

✓

Indenização por corte irregular CDC + Súmula 412 STJ

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
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Tema

Falsa Revisão de Juros

Foi lesado por falsa revisão? Contratou empresa para revisar juros e só gastou, e a empresa sumiu? Pagou laudo, taxas e demais gastos, e nem houve processo?

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Cobranças sem fim depois do contrato

Taxas sucessivas (laudos, certidões, despesas) sem critério contratual.

Cabível: devolução em dobro dos valores pagos

Pagamento em conta diferente

Direcionamento de valores a empresa do mesmo grupo econômico.

Cabível: devolução integral dos valores pagos

Falso "departamento jurídico"

Promessas em nome de "jurídico" inexistente na empresa.

Cabível: indenização por danos morais

Pediram login e senha

Exigência de credenciais bancárias ou do consumidor.gov.br.

Cabível: anulação do contrato + devolução

Orientaram a parar de pagar

Indução ao inadimplemento sem alertar sobre os efeitos.

Cabível: indenização integral pelos danos

Empresa sumiu com seu dinheiro

Abandono do caso após receber valores.

Cabível: devolução total + danos morais

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O que se busca em juízo

✓

Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente CDC art. 42, parágrafo único

✓

Indenização por danos morais Frustração qualificada, abandono, indução ao inadimplemento

✓

Rescisão contratual com devolução integral atualizada CDC arts. 18 e 20 — falha na prestação de serviço

✓

Reconhecimento de propaganda enganosa CDC arts. 30, 35 e 37 — vinculação da oferta

✓

Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento Empresas do mesmo grupo econômico, intermediários e parceiros

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Tema

Distrato de Franquias

Contrato de franquia com problemas? Falsas promessas de rentabilidade, taxa não devolvida, cláusulas abusivas.

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Falsas promessas de rentabilidade

COF com projeções irreais

Cabível: rescisão + devolução da taxa

Rescisão antecipada

Franqueado quer sair antes do prazo

Cabível: apuração de haveres

Devolução da taxa de franquia

Valor pago sem contrapartida real

Cabível: devolução integral

Cláusulas de não-concorrência abusivas

Impedimento excessivo em prazo/território

Cabível: nulidade da cláusula

Cobrança de royalties pós-rescisão

Franqueador continua cobrando após saída

Cabível: nulidade + devolução

Concorrência desleal do franqueador

Franqueador abre unidade própria próxima

Cabível: indenização

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O que se busca em juízo

✓

Nulidade do contrato por vícios da COF Lei 13.966/19 art. 2º

✓

Devolução da taxa de franquia art. 422 CC (boa-fé)

✓

Apuração de haveres do franqueado art. 606 CC

✓

Nulidade de cláusulas abusivas Art. 51 CDC (aplicação supletiva)

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Tema

Distrato de Imóveis

Rescisão de compra na planta ou de imóvel usado — devolução de valores, multa abusiva, atraso na entrega.

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Distrato na planta

Rescisão de contrato antes da entrega

Cabível: devolução de 50-75% (Lei 13.786/18)

Atraso na entrega

Construtora ultrapassa prazo + tolerância

Cabível: multa mensal + danos morais

Multa excessiva

Cláusula penal desproporcional

Cabível: redução judicial (art. 413 CC)

Vícios ocultos e de construção

Rachaduras, infiltrações, defeitos

Cabível: refazimento + indenização

Financiamento com juros abusivos

Taxa acima do mercado + capitalização

Cabível: revisão contratual

Devolução de sinal

Corretagem, ITBI e taxas indevidas

Cabível: devolução integral

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Devolução conforme Lei 13.786/18 arts. 67-A e 67-B

✓

Multa moratória mensal por atraso 0,5% a 1% ao mês

✓

Redução judicial de cláusula penal Art. 413 CC

✓

Danos morais em atraso injustificado Súmula 543 STJ + jurisprudência

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Tema

Plataformas Digitais

Compra paga e não entregue? Conta bloqueada sem aviso? Reserva cancelada sem reembolso? Marketplaces, plataformas de hospedagem e mobilidade frequentemente descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Conheça os principais casos.

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Produto pago e não entregue

Mercado Livre, Shopee, Amazon, Magalu: prazo expirado, rastreamento parado, vendedor sem resposta.

Cabível: devolução integral + danos morais

Cobrança indevida ou duplicada

Lançamento recorrente sem autorização, compra que você não fez ou valor cobrado em duplicidade.

Cabível: devolução em dobro (CDC art. 42)

Conta bloqueada sem justificativa

Marketplace reteve saldo do vendedor ou bloqueou conta do comprador sem aviso, sem direito de defesa.

Cabível: desbloqueio + danos morais

Reserva cancelada sem reembolso

Booking, Airbnb, Decolar, 123Milhas, Hurb: hospedagem ou voo cancelado e o dinheiro não voltou.

Cabível: restituição integral + indenização

Produto diferente do anunciado

Foto, descrição ou especificação enganosa. Recebeu algo incompatível com o que comprou.

Cabível: troca, devolução ou indenização

Vazamento de dados ou fraude

Conta usada por terceiros, dados pessoais expostos, transações que você não reconhece.

Cabível: LGPD + responsabilidade da plataforma

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

✓

Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente CDC art. 42, parágrafo único

✓

Indenização por danos morais Frustração qualificada, espera prolongada, abandono de atendimento

✓

Rescisão contratual com restituição integral CDC arts. 18 e 20 — falha na prestação do serviço

✓

Reconhecimento de propaganda enganosa CDC arts. 30, 35 e 37 — vinculação da oferta

✓

Responsabilidade solidária da plataforma CDC art. 7º, parágrafo único — marketplace responde pelos parceiros

✓

Indenização por violação de dados pessoais LGPD arts. 42 a 45 — responsabilidade objetiva

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Tema

Seguro Agro

Perda de safra sem indenização? Produtor rural precisa recompor caixa para próxima safra — PROAGRO, Seguro Rural, Agrícola, Pecuário, Florestal.

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Recusa por perda de safra

Seca, granizo, geada, chuva excessiva

Cabível: pagamento da apólice

Redução indevida do valor

Cálculo de perda subestimado

Cabível: perícia + diferença

Vistoria mal feita

Perito da seguradora sem qualificação técnica

Cabível: nova perícia + nulidade

Descumprimento do PROAGRO

Cobertura garantida por lei não paga

Cabível: enquadramento no Banco Central

Demora na liberação

Sinistro parado sem análise

Cabível: pagamento + juros + danos

Cláusulas técnicas abusivas

Exclusões que esvaziam a cobertura

Cabível: nulidade das cláusulas

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O que se busca em juízo

✓

Pagamento da indenização agrícola Lei 8.171/91 + normativos do Bacen

✓

Perícia técnica independente Art. 156 CPC + jurisprudência

✓

Nulidade de cláusulas restritivas CDC art. 51 (aplicação supletiva)

✓

Enquadramento no PROAGRO Manual de Crédito Rural (MCR)

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Correção monetária + juros de mora Art. 405 CC

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Tema

Seguros

Sinistro negado? Cobertura recusada? Auto, vida, residencial, empresarial, saúde — análise do contrato e da recusa.

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Recusa indevida de sinistro

Seguradora nega cobertura sem base contratual

Cabível: pagamento integral

Redução do valor da indenização

Depreciação forçada ou desconto abusivo

Cabível: diferença + correção

Cancelamento unilateral

Rescisão pela seguradora sem justa causa

Cabível: nulidade + indenização

Cláusulas abusivas

Exclusão de cobertura sem destaque no contrato

Cabível: nulidade da cláusula

Demora excessiva na análise

Além do prazo legal para regulação

Cabível: pagamento + danos

Reajuste abusivo em plano de saúde

Faixa etária ou individual sem base atuarial

Cabível: revisão + devolução

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✓

Pagamento integral do sinistro Lei 6.194/74 + CDC

✓

Nulidade de cláusulas restritivas de cobertura CDC art. 51

✓

Prazo de 30 dias para regulação do sinistro Circular SUSEP 256

✓

Devolução de valores cobrados em reajuste abusivo CDC art. 42 § único

✓

Danos morais em recusa injustificada Art. 927 CC

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Tema

Falhas na Prestação de Serviços

Serviço mal prestado ou fora do combinado? Imóvel entregue com defeitos, reforma malfeita, projeto não executado.

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Imóvel entregue fora das condições

Metragem menor, acabamento diferente

Cabível: reparo + indenização

Reforma / construção mal feita

Vícios ocultos ou execução deficiente

Cabível: refazimento ou devolução

Serviço não executado

Pagou mas o profissional não entregou

Cabível: devolução em dobro

Vícios em serviços técnicos

Encanador, elétrico, arquiteto, decorador

Cabível: refazimento + danos

Cancelamento indevido

Prestador rescinde sem justa causa

Cabível: multa + devolução

Descumprimento contratual

Prazo, qualidade ou escopo violados

Cabível: rescisão + danos

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O que se busca em juízo

✓

Refazimento do serviço ou devolução CDC art. 20

✓

Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente CDC art. 42 § único

✓

Indenização por danos materiais e morais Art. 927 CC

✓

Responsabilidade solidária de subcontratados CDC art. 7º § único

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
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Tema

Vícios em Veículos 0km

Carro zero com defeito de fábrica? Recall mal feito? Concessionária não resolve? Análise técnica do vício e das garantias.

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Defeitos recorrentes de fábrica

Motor, câmbio, elétrica, freios

Cabível: substituição ou devolução

Recall não executado

Chamada aberta e não resolvida

Cabível: responsabilidade da montadora

Concessionária não resolve

Múltiplas visitas sem solução

Cabível: ação contra montadora + concessionária

Uso de peças não originais

Reparo com componente diferente

Cabível: refazimento + danos

Vício oculto pós-compra

Defeito só aparece após uso

Cabível: rescisão em 90 dias

Privação do uso

Veículo parado por meses na oficina

Cabível: danos morais + lucros cessantes

Identificou seu caso em algum dos cenários acima?

O que se busca em juízo

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Substituição do produto por outro da mesma espécie CDC art. 18 § 1º I

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Devolução do valor pago com correção CDC art. 18 § 1º II

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Abatimento proporcional do preço CDC art. 18 § 1º III

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Danos morais por privação de uso Súmula 402 STJ (analogia)

Cada caso tem suas particularidades. Antes de qualquer conclusão, envie os detalhes
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